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Renato Romano
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX40297913001 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - AUTORIA COMPROVADA - PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENT...
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Maurilio Vicente Cavalheri
Modelo ·
há 8 anos
Restituição de veículo apreendido em processo criminal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – . Processo nº REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de...
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